De segunda à sexta-feira das 08:00 às 11:45 - 13:00 às 17:15.
LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 054
Ano: 2021
Súmula:

ACRESCENTA A ALÍNEA 'B' AO INCISO DO ART. 5° DO DECRETO 051/2021.

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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