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De segunda à sexta-feira das 08:00 às 11:45 - 13:00 às 17:15.
LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1872
Ano: 2021
Súmula:

ACRESCENTA O §3º AO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL 1.786/19 PARA ESTABELECER A RESERVA DE FAIXA NÃO EDIFICÁVEL AO LONGO DAS RODOVIAS QUE ATRAVESSAM PERÍMETRO URBANO E URBANIZÁVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA-PR.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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