ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2015, ALTERANDO A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E CULTURA; E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO, COMUNICAÇÃO SOCIAL E TURISMO, BEM COMO ALTERA SUAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES.