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De segunda à sexta-feira das 08:00 às 11:45 - 13:00 às 17:15.
LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 198
Ano: 2021
Súmula:

EXPEDE NORMAS COMPLEMENTARES A LEI Nº 1.528/2014, QUE CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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