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De segunda à sexta-feira das 08:00 às 11:45 - 13:00 às 17:15.
LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 1900
Ano: 2022
Súmula:

REVOGA DO ART. 1º, § 4º DA LEI Nº 1.889/2021, O INCISO IV,  QUE DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA INGRESSO NO PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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