INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA 10 DE SETEMBRO COMO O DIA DOS COLECIONADORES, ATIRADORES ESPORTIVOS E CAÇADORES - CAC'S, E SUAS ATIVIDADES COMO SENDO DE RISCO, CONFIGURANDO EFETIVA NECESSIDADE E EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO À VIDA E INCOLUMIDADE EFETIVA FÍSICA, CONFORME OS TERMOS DO ARTIGO 10 DA LEI FEDERAL NO. 10.826 DE 2003.