ESTABELECE NOVAS REGRAS SOBRE SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM/POA, E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, EM COMPLEMENTAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N° 1734/2018, DE 12/12/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.