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De segunda à sexta-feira das 08:00 às 11:45 - 13:00 às 17:15.
LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 311
Ano: 2022
Súmula:

INSTITUI VALORES PARA LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E OUTRAS PARA EXERCÍCIO FISCAL DE 2023
 
ANEXOS
 
DECRETO 311/2022
 
   
   
   
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