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De segunda à sexta-feira das 08:00 às 11:45 - 13:00 às 17:15.
LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 52
Ano: 2023
Súmula:

APROVA O REGULAMENTO GERAL DO SISTEMA DE CREDENCIAMENTO ELETRÔNICO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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