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De segunda à sexta-feira das 08:00 às 11:45 - 13:00 às 17:15.
LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 53
Ano: 2023
Súmula:

REGULAMENTA A CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA NO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, NOS TERMOS DO ART. 28, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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