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LEGISLAÇÃO / Decreto
Número:
68
Ano:
2023
Súmula:
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA-PR, OS REGIMES DE EMPREITADA A QUE SE REFERE A LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE A LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS”