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De segunda à sexta-feira das 08:00 às 11:45 - 13:00 às 17:15.
LEGISLAÇÃO / Portaria
 
Número: 114
Ano: 2023
Súmula:

FICA CONCEDIDO, A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO, À PESSOA FÍSICA, A AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO ASSIM DELIMITADO
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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