Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de faixa de servidão administrativa pelo Município de Califórnia/PR, por via amigável ou judicial, necessária para a obra de Construção de Ponte sobre o Rio Jacucaca, as áreas abaixo descritas, com fulcro no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal de1988, conciliado com os artigos 2º e 6º, bem como no art. 5º, incisos “e”, “h” e “p”, todos do Decreto-Lei nº 3365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações: