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LEGISLAÇÃO / Decreto
Número:
118
Ano:
2023
Súmula:
DISPÕE A NOVA REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE SERVIDOR NOMEADO EM VIRTUDE DE CONCURSO PÚBLICO NO DECORRER DO ESTÁGIO PROBATÓRIO, REGULAMENTA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.