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De segunda à sexta-feira das 08:00 às 11:45 - 13:00 às 17:15.
LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 144
Ano: 2023
Súmula:

Dispõe sobre a retenção do imposto sobre a renda (IR) nos pagamentos efetuados a fornecedores e por órgãos da administração pública direta e Câmara de Vereadores e dá outras providências.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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