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De segunda à sexta-feira das 08:00 às 11:45 - 13:00 às 17:15.
LEGISLAÇÃO / Portaria
 
Número: 173
Ano: 2023
Súmula:

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DA
LEI FEDERAL Nº 13.709, DE
14 DE AGOSTO DE 2018 LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS
PESSOAIS (LGPD) NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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