REGULAMENTA E DESCIPLINA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA-PR, A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, QUE DISPÕE DE PRIINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.