Regulamenta o Banco de Horas e trata da Jornada de Trabalho e da Tolerância de Atraso no Município de Califórnia. O Prefeito Municipal de Califórnia, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inciso I, “a” da Lei Orgânica do Município, e ainda, o disposto no inciso XIII, do art. 7º, da Constituição Federal; e