O Prefeito do Município de Califórnia, Estado do Paraná, Sr. PAULO WILSON MENDES, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de implementar as ações previstas na Lei Complementar 195/2022 – Lei Paulo Gustavo, que tem por objetivo apoiar a produções audiovisuais, salas de cinema, capacitação em audiovisual, cineclubes e mostras, festivais e nas demais áreas culturais,