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De segunda à sexta-feira das 08:00 às 11:45 - 13:00 às 17:15.
LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 265
Ano: 2023
Súmula:

ESTABELECE E REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFORMATIZADO PARA LICENCIAMENTO SANITÁRIO DE AGROINDÚSTRIAS, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.963/2022 E NO DECRETO MUNICIPAL Nº 224/2023.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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