De segunda à sexta-feira das 08:00 às 11:45 - 13:00 às 17:15.
LEGISLAÇÃO / Portaria
 
Número: 086
Ano: 2024
Súmula:

Fica criada a Comissão Gestora para Acompanhamento, Execução e Fiscalização dos recursos oriundos da Lei Complementar nº 195/2022 – Lei Paulo Gustavo – LPG, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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