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LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 830
Ano: 2001
Súmula:

Regulamenta o Artigo 23 da Lei Nº 379/83 – Código Tributário, que dispõe sobre arrecadação e fórmula de pagamento do imposto.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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