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LEGISLAÇÃO / Lei Complementar
Número:
006
Ano:
2024
Súmula:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2015, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, PARA TRANSFERIR A CULTURA PARA A SECRETARIA MUNCIPAL DE EDUCAÇÃO.