De segunda à sexta-feira das 08:00 às 11:45 - 13:00 às 17:15.
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LEGISLAÇÃO / Portaria
Número:
262
Ano:
2024
Súmula:
CONSTITUIR a Comissão para entrevista de confirmação de Autodeclaração como Afrodescendente, para fins de atestar o enquadramento na condição de pessoa preta ou parda