Que os fiscais e gestores de Contratos deverão observar, por ocasião de suas atribuições de acompanhamento e fiscalização quanto à execução dos contratos, no âmbito da Administração Pública Municipal, as determinações estabelecidas conforme Decreto nº 101/2024 e os imperativos presvitos pela Lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e demais legislações pertinentes vigentes.