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De segunda à sexta-feira das 08:00 às 11:45 - 13:00 às 17:15.
LEGISLAÇÃO / Portaria
 
Número: 288
Ano: 2024
Súmula:

Fica fixado o prazo de validade dos Pareceres Referenciais de número 1 a 4 do ano de 2024 e do Parecer Referencial nº 01/2023 para até a data de 31.12.2024.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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