De segunda à sexta-feira das 08:00 às 11:45 - 13:00 às 17:15.
LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 249
Ano: 2024
Súmula:

HOMOLOGA A RESOLUÇÃO APROVADA PELO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL- CONSEA , COMO ESPECIFICA:

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
VOLTAR