CONSTITUIR a Comissão Municipal de Recebimento de Mercadorias, Bens e Serviços, que tem como objetivo receber e examinar, no que diz respeito à quantidade, material ou bens permanentes adquiridos pela Prefeitura do Município de Califórnia, por meio de aquisição, em estreita observância a Lei Nº 14133/21 de 01/04/2021.