Ficam designados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Processo Sancionatório conforme critérios estabelecidos pelo Decreto 165/2024, para apurar possíveis irregularidades cometidas pela Empresa ENGSET CONSULTORIA EM ENGENHARIA E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA em virtude de NÃO EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS/DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL em face da Ata de Registro de Preços sob n°103/2024 da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento