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De segunda à sexta-feira das 08:00 às 11:45 - 13:00 às 17:15.
LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 046
Ano: 2025
Súmula:

Revoga o Decreto n° 40, de 31 de janeiro de 2025, que trata de suplementação orçamentária.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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