De segunda à sexta-feira das 08:00 às 11:45 - 13:00 às 17:15.
LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 083
Ano: 2025
Súmula:

Regulamenta os procedimentos para o encerramento do exercício de 2025 e dá outras providências.

 
ANEXOS
 
DECRETO 083/2025
ERRATA AO DECRETO
 
   
   
   
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