AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O PODER LEGISLATIVO PARA CESSÃO, EM CARÁTER NÃO ONEROSO, DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO, COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, PARA REALIZAR OS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.