De segunda à sexta-feira das 08:00 às 11:45 - 13:00 às 17:15.
LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 2128
Ano: 2025
Súmula:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O PODER LEGISLATIVO PARA CESSÃO, EM CARÁTER NÃO ONEROSO, DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO, COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO, PARA REALIZAR OS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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