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De segunda à sexta-feira das 08:00 às 11:45 - 13:00 às 17:15.
LEGISLAÇÃO / Lei Ordinária
 
Número: 2166
Ano: 2025
Súmula:

REGULAMENTA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS PELOS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA A TERCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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