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De segunda à sexta-feira das 08:00 às 11:45 - 13:00 às 17:15.
LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 264
Ano: 2025
Súmula:

Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências
Observações:

Foi publicado errata ao Decreto, a qual encontra-se em anexo
 
ANEXOS
 
DECRETO 264-2025
ERRATA
 
   
   
   
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