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De segunda à sexta-feira das 08:00 às 11:45 - 13:00 às 17:15.
LEGISLAÇÃO / Decreto
 
Número: 301
Ano: 2025
Súmula:

Regulamenta a Lei Municipal n° 2176/2025, de 19 de Novembro de 2025, que dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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