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De segunda à sexta-feira das 08:00 às 11:45 - 13:00 às 17:15.
LEGISLAÇÃO / Resolução
 
Número: 008
Ano: 2025
Súmula:

Aprova o Termo de Adesão; Plano de Ação e Planos de Trabalho do Incentivo Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, conforme Deliberação CEDCA/FIA nº 013/2025.
 
ANEXOS
 
Anexo
Anexo
 
   
   
   
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