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De segunda à sexta-feira das 08:00 às 11:45 - 13:00 às 17:15.
LEGISLAÇÃO / Resolução
 
Número: 002
Ano: 2025
Súmula:

Aprova o Termo de Adesão e Plano de Ação do Incentivo para Fortalecimento das Políticas Públicas de Garantia e da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, conforme Deliberação COEDE nº 005/2025.
 
ANEXOS
 
Anexo
 
   
   
   
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