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LEGISLAÇÃO / Resolução
Número:
002
Ano:
2026
Súmula:
APROVAR a prestação de contas – De 01/01/2025 a 31/12/2025 – Incentivo Apoio a Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do acesso a produtos de Higiene Íntima – Deliberação CEDCA/FIA nº 078/2022.