LEGISLAÇÃO / Resolução |
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| Número: | 003 |
| Ano: | 2026 |
| Súmula: | APROVAR a prestação de contas – Do pagamento até 31/12/2025 – Incentivo atendimento de adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida(LA) e Prestação de Serviços à Comunidade(PSC) – Deliberação CEDCA/FIA nº 013/2024. |
| ANEXOS | |
Anexo
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Anexo
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