De segunda à sexta-feira das 08:00 às 11:45 - 13:00 às 17:15.
LEGISLAÇÃO / Resolução
 
Número: 003
Ano: 2026
Súmula:

APROVAR a prestação de contas – Do pagamento até 31/12/2025 – Incentivo atendimento de adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida(LA) e Prestação de Serviços à Comunidade(PSC) – Deliberação CEDCA/FIA nº 013/2024.

 
ANEXOS
 
Anexo
Anexo
 
   
   
   
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